Decisão recente do TJ-SP traz impactos relevantes para o planejamento sucessório envolvendo quotas sociais.
O Tribunal afastou a ampliação da base de cálculo do ITCMD em determinadas hipóteses, ao diferenciar a natureza das quotas em relação a outros bens. O entendimento reforça a importância da análise técnica e do correto enquadramento jurídico na apuração do imposto.
O precedente contribui para maior previsibilidade e segurança em estruturas patrimoniais e sucessórias.
